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TJ/SC: Mudança de nome, mesmo sem redesignação sexual, pode ser feita no cartório em SC

O vice-corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Lucas Pacheco, assinou neste mês provimento que disciplina o trâmite para modificação do prenome e do sexo no assento de nascimento, independentemente de autorização judicial ou realização de procedimento cirúrgico para mudança de sexo.

Com isso, Santa Catarina passa a ser um dos primeiros estados da Federação a dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4275, proferida em março deste ano, em que se reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no cartório de registro civil. O provimento visa a orientar a atuação dos delegatários e dar ciência aos interessados acerca dos documentos necessários para instruir tal requerimento. O ato foi assinado na tarde da última sexta-feira (22/06) e já está em vigência.

Fonte: TJ/SC

https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/mudanca-de-nome-mesmo-sem-redesignacao-sexual-pode-ser-feita-no-cartorio-em-sc?redirect=https%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4


PROVIMENTO n. 9 de 25 DE JUNHO DE 2018 da Corregedoria de Santa Catarina

 

Ação: Pedido de Providências/PROC

Requerentes: Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina e outro

Acrescenta os artigos 550-A, 550-B, 550-C, 550-D, 550-E e 550-F ao

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

O VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNCGJ; e a decisão proferida nos autos n. 0000527-25.2018.8.24.0600,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 550-A, 550-B, 550-C, 550-D, 550-E e 550-F ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:

“Art. 550-A. Os transgêneros, que assim se declararem, maiores e capazes ou emancipados, poderão requerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e do sexo no assento de nascimento.

§ 1° O requerimento deverá ser firmado na presença do registrador pela parte requerente ou por seu procurador constituído por instrumento público, com poderes específicos para o ato, e indicar expressamente a alteração pretendida.

§ 2º Se o requerente possuir agnomes, estes serão suprimidos.

§ 3º A alteração do prenome e do sexo será feita em um único ato de averbação.

Art. 550-B. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – certidão de nascimento dos filhos, se for o caso;

IV – cópia da carteira de identidade ou de outro documento de

identificação que contenha foto e assinatura;

V – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

VI – cópia do título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;

VII – comprovante de endereço;

VIII – cópia da carteira de identidade social, se houver;

IX – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF social, se houver;

X – cópia do título de eleitor com nome social, se houver;

XI – cópia do passaporte brasileiro, se houver;

XII – certidões atualizadas dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e da Justiça do Trabalho dos domicíliosonde o requerente residiu nos últimos 10 anos;

XIII – certidão da Justiça Militar, se for o caso;

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos dos domicílios onde o requerente residiu nos últimos 5 anos.

§ 1º O requerimento poderá ser feito em qualquer registro civil das pessoas naturais do Estado, que o encaminhará ao registro civil do local do assento de nascimento para realização da averbação e das anotações, via Central do Registro Civil – CRC ou por malote digital.

§ 2º Serão aceitos requerimentos encaminhados por ofício de registro civil das pessoas naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal desde que acompanhados dos documentos exigidos no caput deste artigo.

§ 3º Todos os documentos referidos neste artigo deverão ser autuados e arquivados, de forma física ou eletrônica, no ofício em que foi lavrado originalmente o registro de nascimento e naquele em que tramitou o requerimento, quando situados neste Estado.

Art. 550-C. A existência de ações cíveis e criminais não impedirá a substituição do prenome e do sexo, devendo o oficial de registro civil das pessoas naturais comunicar a alteração no assento de nascimento aos juízos onde tramitam as ações.

Art. 550-D. Na certidão emitida, deverá constar a informação da existência de averbação, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o número do CPF.

Parágrafo único. A certidão de inteiro teor será emitida apenas a requerimento do registrado ou por determinação judicial.

Art. 550-E. O registrador deverá orientar o requerente para providenciar a alteração nos seus documentos pessoais e nos demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à sua modificação.

Art. 550-F. Nova alteração fundada na condição de transgênero somente será possível pela via judicial.” (NR)

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 [assinado digitalmente]

Roberto Lucas Pacheco

Vice-Corregedor-Geral da Justiça

 


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