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TJSC – Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil


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A apelação cível interposta por um cidadão que buscava alterar o nome com o acréscimo de seu apelido conhecido nas redes sociais teve provimento negado pela 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A decisão manteve a sentença proferida pela juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital que, em ação de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido formulado pelo cidadão. 

 

No recurso, o homem buscava acrescentar o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais, e salientava que tanto a lei quanto a doutrina esclarecem que é possível a alteração no registro civil quando houver apelido público e notório, sob o requisito de que é necessário manter o prenome e o nome de família. No voto, a relatora manifestou-se pela improcedência do recurso e destacou que a inclusão do apelido pretendido ao prenome, conforme postulado no recurso, contraria o pedido de retificação de registro civil que requer a inclusão do apelido ao sobrenome e não pode ser admitido, “sob pena de incorrer em julgamento extra petita (CPC, arts. 141 e 492)”. 

 

A desembargadora adotou o parecer da procuradora de Justiça, Monika Pabst, para ressaltar que “há grave impropriedade no pedido”, quando o cidadão pede para incluir o apelido, que não advém de família, ao sobrenome, mas na verdade busca alterar o prenome, e que ainda que entenda a intenção do cidadão, os artigos 57 e 58 da Lei de Registros Públicos não oferecem respaldo para a alegação de ser um “apelido público notório”. O artigo 57 permite alteração “baseada em situação excepcional”, e o artigo 58 versa sobre a substituição do prenome em “razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público”. 

 

A relatora ainda classifica de “temeroso” o argumento de que a mudança se justifica uma vez o cidadão assim é conhecido nas redes sociais. “Aceitar a possibilidade de modificação em situações tais faria com que o registro público se tornasse abruptamente submisso às dinâmicas de redes sociais, permitindo que o “número de seguidores” condicionasse a alteração de prenomes, o que por certo não se encaixa à situação de excepcionalidade demandada pela legislação civil para tal modificação”, esclarece. 

 

Além disso, toda prova documental apresentada é recente para que se possa atestar a notoriedade e tradição do nome pretendido, para se enquadrar na hipótese excepcional da legislação. “Dessa forma, ainda que se admitisse o pleito como alteração de prenome, certo é que não restou comprovado pelo autor o uso prolongado e constante do apelido”, concluiu a relatora. (Apelação Nº 5001320-14.2019.8.24.0091/SC). 

 

Fonte: TJSC