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Arpen-BR debate normativa nacional de atividade extrajudicial no Congresso da Anoreg-BR

Balneário Camboriú (SC) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) marcou presença no painel de abertura do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) entre os dias 15 e 18 de novembro na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

Realizado na manhã desta segunda-feira (16.11), o painel abordou o tema “Provimento Nacional do Conselho Nacional de Justiça” e contou com a presença dos presidentes e representantes de todas as especialidades, além da coordenação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Henry Marques Dip, que auxilia a atual gestão da Corregedoria Nacional de Justiça, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina.

Em sua fala, Dip condenou o excesso de legislações que inibem a atuação do segmento notarial e registral e defendeu que a normativa seja mínima, com o objetivo de que os profissionais tenham autonomia para a execução das tarefas que lhe foram delegadas. “É necessário que o Direito notarial e registral volte a ser tratado como um Direito Privado e não Administrativo como está sendo feito hoje”, afirmou. “Mas para que isso aconteça cabe a vocês buscarem este caminho, convencerem o Poder Judiciário e Legislativo e retomarem a autonomia que desde os primórdios acompanhou esta categoria”, afirmou.

Representando os registradores civis brasileiros, Calixto Wenzel abordou a atuação da entidade na busca pela integração da atividade registral por meio das Centrais Eletrônicas, que já existem em diferentes Estados do Brasil, mas que precisam respeitar a autonomia dos entes federativos para que todos possam se desenvolver de forma compatível. O presidente da Arpen-Brasil também fez uma breve apresentação das ações desenvolvidas pela entidade, dos desafios enfrentados atualmente, especialmente a implantação do SIRC e o desenvolvimento do PL 1775/15, e os novos serviços que tem sido buscados pelos serviços registrais.

Para o moderador do debate, ministro Sérgio Kukina, tornou-se claro a necessidade de implantações de Centrais Nacionais, que facilitem o acesso do cidadão aos serviços e tornem única a forma como a sociedade concebe a prestação dos serviços extrajudiciais. “Os cartórios estão focados em melhorar mais e mais a sua eficácia. Para alcançar essa eficiência o serviço deve ser atualizado para a realidade do mundo digital: a realidade pronta e confiável da informação”, ressaltou.

Homenagem e Abertura – O presidente da Arpen-Brasil participou ainda da mesa que abriu os trabalhos no dia 15 de novembro e que contou com a presença de membros do Poder Judiciário e representantes do Congresso Nacional, entre eles os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Paulo Bayer (PSDB-SC) e os deputados federais Julio Lopes (PP-RJ), Alex Canziani (PTB-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE) e Rogério Peninha (PMDB-SC).

Sequencialmente à abertura do evento, os registradores civis brasileiros ofereceram uma homenagem ao deputado federal Julio Lopes, responsável pela relatoria do PL 1775/15 e que tem conduzido de forma impecável a tramitação deste importante projeto que afeta toda a sociedade brasileira.


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