AVISO CIRCULAR CONJUNTO Nº CGJ/CCI 13/2021 

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº. 0003633-14.2021.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ Nº. 402, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito dos Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil; 

CONSIDERANDO as decisões exaradas nos autos do Processo nº TJCOI-2021/08298-A; 

AVISAM: 

A todos os Oficiais titulares, interinos e interventores dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia que foi publicada a Resolução Nº. 402, de 28 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as ações de caráter informativo, tornando obrigatório, no âmbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, a disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor preparação para o casamento civil. 

Secretaria das Corregedorias, 26 de agosto de 2021. 

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA 

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM 

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR 

Fonte: Diário da Justiça da Bahia