Referente: Processo n. 55/008.054/2021  

Favorecido: DATAPREV  

Objeto: Contratação de serviços de consulta a base de dados governamentais, através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Autorizo a despesa e reconheço a Dispensa de Licitação de acordo com justificativas constantes nos autos, nos termos do Inciso VIII do Art. 24 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.  

Elemento de Despesa: 33904097 

Valor: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais).  

RATIFICO  

Em, 02/08/2021 JORGE OLIVEIRA  

MARTINS Diretor  

Presidente – AGEPREV/MS 

Fonte: DO/MS