A ação aconteceu durante a Semana Nacional do Registro Civil, Registre-se, no Tancredão.

O Programa Meu Pai é Legal do TJES também participou da Semana Nacional do Registro Civil, o Registre-se, no Tancredão. Foram atendidos 44 reeducandos do sistema prisional e entregues 12 certidões de nascimento para crianças e adolescentes, que tiveram a paternidade reconhecida voluntariamente por seus pais, a partir de uma parceria com a Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS).

No Espírito Santo, o “Meu Pai é Legal” está vinculado à Coordenadoria da Infância e Juventude e tem por objetivo o reconhecimento voluntário de paternidade de crianças, adolescentes e adultos que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento.

No dia a dia, a equipe da Coordenadoria realiza atendimentos às partes interessadas para esclarecimento sobre o programa, bem como a formalização deste reconhecimento focado na população privada de liberdade, tendo em vista a sua dificuldade de acesso e locomoção aos órgãos competentes para tal finalidade.

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988 e assegura, além do registro, a cidadania e a minimização do estigma da ausência desta referência na documentação da criança ou adolescente.

Fonte: TJES