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Certidões Digitais

Normatização: Provimento Nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça

 

Art. 11. Caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 1º. Para a emissão das certidões eletrônicas deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com disponibilização do código de rastreamento.

 

§ 2º. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis na Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC pelo prazo de trinta dias corridos, vedado o envio por correio eletrônico convencional (email).

 

Descrição: O serviço permite ao usuário solicitar seu documento através do site www.registrocivil.org.br de sua residência ou qualquer outro local onde possua acesso a Internet, sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde está o registro ou mesmo utilizar os serviços de despachantes, barateando assim a obtenção da segunda via dos documentos civis. O interessado poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais integrado ao Sistema, sua certidão em formato eletrônico, ou a versão material, que será encaminhada pelo correio ou retirada no cartório de sua escolha. No caso do meio eletrônico, a certidão é disponibilizada no Portal e pode ser baixada pelo usuário, que poderá enviar por email aos órgãos que trabalhem com documentos eletrônicos, tendo sua validade equivalente a uma certidão original enquanto estiver em meio digital.

 

Principais Funções: O sistema possui duas frentes, o ambiente disponível ao cidadão no site www.registrocivil.org.br, onde o cidadão solicita suas certidões e ambiente do cartório, sistema.registrocivil.org.br, utilizado para atendimento e transmissão eletrônica de documentos.