Normatização: Provimento Nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça

Art. 3º

IV. CRC – e-Protocolo: ferramenta destinada ao envio de documentos eletrônicos representativos de atos que devem ser cumpridos por outras serventias.

Descrição: Módulo que permite ao cidadão protocolar um mandado judicial para averbação ou anotação de assento de registro civil em qualquer cartório mais próximo de sua residencia ou trabalho, sem a necessidade de se dirigir ao cartório onde encontra-se o assent orginiário, evitando gastos com deslocamentos e a contratação de terceiros que acabam por encarecer o serviço ao usuário.

Funcionalidades: Reconhecimento de Paternidade (Provimento nº 16); averbações de separações, reconciliações e divórcios; retificações de registros via judicial ou administrativa; alteração do patronímico; e certidão inteiro teor.